Histórico

1985 – Surge o movimento motivador da criação de uma Lei para a execução de obras de arte em edificações. Iniciativa encaminhada pela ACAP – Associação Catarinense dos Artistas Plásticos.
1989 – Aprovada a Lei Municipal nº. 3255/89, que autorizava a execução de obras de arte (pinturas e esculturas) em edificações novas e criava incentivos de acréscimo de 2% no índice de construção.
1990 – Decreto Municipal nº. 152/90 criou a Comissão de Análise e Julgamento das Obras de Arte nas Edificações.
1997 – A Lei Municipal 3255/89 é revogada pelo Plano Diretor do Distrito Sede (Lei Complementar nº. 001/97) que incorporou seus princípios, sendo esta redação que se encontra atualmente em vigor.
2003 – Realizado o 1º Seminário de Arte Pública de Florianópolis, organizado pela Comissão, com o objetivo de debater a amplitude da Lei na configuração da paisagem urbana e na gestão municipal e visando a garantia da qualidade do acervo até então edificado através do incentivo concedido.